Acompanhamento da PEC 00534/2002 Competência das GMs Constitucionalmente

Acompanhamento de Proposições
Brasília, quarta-feira, 30 de março de 2011

Prezado(a) Assinante,
Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
PEC-00534/2002 - Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
 - 29/03/2011 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1024/2011, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534 de 2002, que 'altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'".